Uniguaçu em debate – Maioridade Penal

No cenário atual, qualquer jovem menor de 18 anos, que comete algum crime é submetido, no máximo, a internação em estabelecimento educacional. Criando uma discussão com várias controvérsias, a idade de 18 anos prevista pela constituição para maioridade penal é uma cláusula pétrea, ou seja, uma regra que não pode ser mudada pelo Congresso. Trata-se ainda, de uma garantia individual, que assegura ao adolescente ser considerado inimputável. Confira como foi o debate realizado sobre o tema.